NÃO IMPORTA A MISSÃO...A VIDA DO MILITAR É DISPONÍVEL!

                      O militar, em rito eminentemente solene e público, presta juramento a Bandeira Nacional, expressando o seguinte:
         
              «Incorporando-me à (cita a Força Armada correspondente) prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, respeitar os superiores hierárquicos, tratar com afeição os irmãos de armas, com bondade os subordinados e dedicar-me inteiramente ao serviço da pátria, cuja honra, integridade e instituições defenderei com o sacrifício da própria vida (sic).
(Art 174, inciso V - RMA 900-1 - Regulamento de Continência, Honras Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas).»

                       Sem esquecer que, dispensados também tem o dever de jurar.

                       Tal sequencia é justificada pelo art 27 do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, o qual informa que são manifestações essenciais do valor militar:

I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

II - o civismo e o culto das tradições históricas;

III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;

IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e

VI - o aprimoramento técnico-profissional.

                        Bem, o art 27, I, é o justificador do juramento que cumina com o sacrifício (risco) da própria vida, em nosso ordenamento.

                        A questão que me levou a desenvolver o tema é delicadíssima: Pode, no ordenamento atual, ou seja, após a Carta de 88, o ser individual dispor de seu bem maior? A vida?
                       A Constituicão da República nossa é clara quando do caput do artigo cidadão, o quinto: 

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

                       Está tudo certo quando deixamos claro ser a vida bem inviolável mas, paremos em reflexão;

                       A mesma Carta-Mor contém uma vestibular lógica em seu art. 1º, I, II e III

Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

                       Ora, raciocinemos juntos: sem soberania, não há que se falar em cidadania; sem cidadania, não há que se falar em dignidade da pessoa humana. Assim, para haja cidadania e dignidade, deve haver, de forma anterior, um Estado firmemente alicerçado; um Estado Soberano, donde imperativo se faz lembrar que este é sintetizado pela máxima "Um governo, um povo, um território". Mais que isso, o reconhecimento da independência de um Estado em relação aos outros, permitindo ao primeiro firmar acordos internacionais, é uma condição fundamental para estabelecimento da soberania.

                       Diante disso, e para afirmar e reafirmar a soberania estatal, alguns cidadãos acabam por abrir mão de suas vidas para outros possam viver, e isso se dá in Bello ou mesmo em tempos de paz. Então, estes homens e mulheres são a fronteira entre a afirmação soberana e o mundo e, por sua destinação constitucional, são denominados MILITARES. 


                       O princípio por mim identificado nas entrelinhas do Diploma Mater é em meu entender, juntamente com o princípio constitucional militar do Sacerdotio Castrensis, o principal princípio informador, basilar da existencia do Militar enquanto ser; trata-se do indelével PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA VIDA.

                      
                       Entendo ser este o princípio principal jsutificador do Militar pois, sem este, nem de militares estaríamos tratando; trataríamos de Servidores Públicos. E, sobre estes cumpre ressaltar que a emenda constitucional 18/1998 apartou os Militares dos Servidores Públicos mais acentuando a característica de militares que são. Leitura anterior externava "Dos Servidores Públicos Militares"...agora, após a EC 18, lemos "Dos Militares".

                       Mas, qual a importância de tal mudança? Respondo: TOTAL. É que a força semantica do termo servidor é direta - quem serve não tem por missão "morrer" pelo estado mas, a ele servir. O militar não...este, diante de sua distinção, é a personificação do "Braço Armado" estatal, o que, em meu entendimento afasta indenizações quando de falecimento em treinamento ou mesmo combate real, mesmo que sem o equipamento adequado ao efetivo cumprimento, vez que intemperies climáticas ou maiores dificuldades não podem ser óbice à busca da reafirmação soberana, o que se entende vital a manutenção de todo um povo livre e seu território.
                       
                       Afirmo, ao final que,s eguramente, o militar NÃO mais é cidadão pois se encontra, por esta lógica, em um patamar anterior, o qual lhe confere direitos e obrigações. Aqui sou incisivo em dizer que são inumeros os benefícios dos militares, diante de suas condições; o problema é que se passa muito mais tempo observando as obrigações (que são incontestes).


                       Saudações sempre espartanas.

O ESPÍRITO ESPARTANO

O ESPÍRITO ESPARTANO

Resolvi transcrever na íntegra, em português, as palavras do General Peter van Uhm, um homem capaz de expressar a consciencia de sua atividade; a militar. senão, vejamos:

Como o mais alto comandante militar da Holanda, com tropas colocadas por todo o mundo, é uma honra para mim estar aqui hoje. Quando olho ao meu redor neste encontro TEDxAmsterdam, eu vejo uma plateia muito especial. Vocês são a razão pela qual eu disse "sim" ao convite de vir aqui hoje.
 
Quando olho ao meu redor, eu vejo pessoas que querem contribuir, eu vejo pessoas que querem fazer um mundo melhor, através de trabalho científico inovador, através da criação de obras de arte impressionantes, através da escrita de artigos de opinião ou livros inspiradores, através da criação de negócios sustentáveis. E todos vocês escolheram os vossos próprios instrumentos para realizarem esta missão de criar um mundo melhor. Alguns escolheram o microscópio como o seu instrumento. Outros escolheram a dança ou a pintura ou fazer música como a que acabámos de ouvir. Alguns escolheram a caneta. Outros trabalham através do instrumento do dinheiro.
 
Senhoras e senhores, eu fiz uma escolha diferente. Obrigado. Senhoras e senhores, (Risos) (Aplausos) Eu partilho os vossos objectivos. Eu partilho os objetivos dos oradores que ouviram antes. Eu não optei por pegar na caneta, no pincel, na câmara. Eu escolhi este instrumento. Eu escolho a arma.
 
Para vocês, e vocês já notaram, estar tão perto desta arma pode ser desconfortável. Pode até ser assustador. Uma arma verdadeira a alguns metros de distância. Paremos um pouco para sentir este desconforto. Até conseguimos ouvi-lo. Preze-mos o facto de que provavelmente a maioria de vós nunca tenha estado perto de uma arma. Isso significa que a Holanda é um país pacífico. que a Holanda não está em guerra. Isso significa que os soldados não são precisos para patrulhar as nossas ruas. As armas não fazem parte das nossas vidas. Em vários países a história é diferente. Em muitos países as pessoas são confrontadas com armas. Elas são oprimidas. Elas são intimidadas por senhores da guerra, por terroristas, por criminosos. As armas podem causar grandes danos. Elas são a causa de muita aflição.
 
Então porque é que eu estou diante de vós com esta arma? Porque é que eu escolhi a arma como o meu instrumento? Hoje quero-vos explicar porquê. Hoje quero-vos explicar porquê é que eu escolhi a arma para criar um mundo melhor. E quero dizer-vos como esta arma pode ajudar.
 
A minha história começa na cidade de Nijmegen no leste da Holanda. a cidade onde eu nasci. Meu pai era um padeiro trabalhador, mas quando ele terminava o trabalho na padaria, ele muitas vezes contava histórias a mim e aos meus irmãos. E na maioria das vezes, ele contava-me esta história que vou agora partilhar com vocês. A história do que aconteceu quando ele era um soldado recrutado nas forças armadas Holandesas no ínicio da Segunda Guerra Mundial. Os Nazis invadiram a Holanda. Os seus planos sinistros eram evidentes. Eles queriam governar através de meios repressivos. A diplomacia fracassou e não parou os Alemães. Apenas restava a força bruta. Ela era a nossa última opção. O meu pai estava lá para a providenciar.
 
Como filho de um agricultor que sabia como caçar, o meu pai era um excelente atirador. Quando ele apontava, ele nunca falhava. Neste momento decisivo da história Holandesa o meu pai estava posicionado na margem do rio Waal perto da cidade de Nijmegen. Ele tinha um tiro certeiro sobre os soldados alemães que vinham ocupar um país livre, o país dele, o nosso país. Ele disparou. Nada aconteceu. Ele disparou novamente. Nenhum soldado alemão caiu no chão. Meu pai recebera um arma velha que nem conseguia alcançar a outra margem oposta. As tropas de Hitler continuaram a marchar, e não havia nada que o meu pai pudesse fazer. Até ao dia em que o meu pai morreu, ele sentia-se frustrado por ter falhado esses tiros. Ele podia ter feito algo. Mas com uma arma velha, nem mesmo o melhor atirador nas forças armadas poderia ter acertado no alvo. Então esta história ficou comigo.
 
Até que na escola secundária, fiquei fascinado pelas histórias dos soldados aliados soldados que deixaram a segurança das suas casas e arriscaram a vida para libertarem um país e o um povo que não conheciam. Eles libertaram a minha cidade natal. Foi aí que decidi que iria pegar na arma por respeito e gratidão por estes homens e mulheres que vieram para nos libertar pela consciência de que, por vezes, apenas a arma consegue estar entre o bem e o mal.
 
E é por isso que eu peguei na arma não para disparar, não para matar, não para destruir, mas para parar aqueles que querem fazer o mal, para proteger os vulneráveis, para defender os valores democráticos, para lutar pela liberdade que temos para falar aqui hoje em Amsterdão sobre como podemos fazer o mundo um lugar melhor.
 
Senhoras e senhores, Eu não estou aqui hoje para vos falar da glória das armas. Eu não gosto de armas. E a partir do momento que nós próprios estamos debaixo de fogo, apercebemo-nos ainda mais claramente que uma arma não é um instrumento de macho sobre o qual se gabar. Eu estou aqui hoje para vos falar do uso da arma como um instrumento de paz e de estabilidade. A arma pode ser um dos instrumentos mais importantes de paz e de estabilidade que temos neste mundo.
 
Isto poderá parecer-vos contraditório. Mas não só já eu vi com os meus próprios olhos durante os meus destacamentos no Líbano, em Sarajevo e a nível nacional como Chefe da Defesa da Holanda, isto é também suportado por frias e sólidas estatísticas. A violência reduziu drasticamente nestes últimos 500 anos. Apesar das imagens que nos são mostradas diariamente nas notícias, guerras entre países desenvolvidos já não são algo habitual. A taxa de homicídio na Europa desceu num factor de 30 desde a Idade Média. E ocorrências de guerra civil e repressão diminuiram desde o final da Guerra Fria. Estatísticas mostram que estamos a viver numa era relativamente pacífica.
 
Porquê? Porquê é que a violência diminuiu? Terá a mente humana mudado? Bem estivemos a falar sobre a mente humana esta manhã. Será que simplesmente perdemos os nossos instintos animalescos de vingança, de rituais violentos, de pura raiva? Ou há mais alguma coisa? No seu último livro, O professor de Harvard Steven Pinker - e muitos outros pensadores antes dele - conclui que um dos principais impulsionadores por detrás de sociedades menos violentas é o aumento dos estados constitucionais e a introdução em larga escala do monopólio estatal no uso legítimo de violência legitimado por um governo democraticamente eleito, legitimizado por verificações e balanços e por um sistema judicial independente. Por outras palavras, um monopólio estatal que tem o uso da violência sob o seu controle.
 
Tal monopólio estatal sobre a violência, em primeiro lugar, serve como uma garantia. Ele retira o incentivo a uma corrida de armas entre grupos potencialmente hostis nas nossas sociedades. Em segundo lugar, a existência de sanções que superam os benefícios do uso da violência move a balança ainda mais. Abster-se de violência torna-se mais lucrativo do que começar uma guerra. Agora a não violência começa a resultar como um pêndulo. Ela aumenta ainda mais a paz. Onde não há conflito, o comércio floresce. E o comércio é outro incentivo importante contra a violência. Com o comércio, existe uma interdependência mútua e ganhos mútuos entres partes. E quando há ganhos mútuos, ambos os lados perderiam mais do que ganhariam se começassem uma guerra. A guerra simplesmente deixou de ser a melhor opção, e é por isso que a violência diminuiu.
 
Esta, senhoras e senhores, é a lógica por detrás da existência das minhas forças armadas. As forças armadas implementam o monopólio estatal sobre a violência. Nós fazemos isto através de uma via legítima apenas após a nossa democracia nos pedir para o fazer. É este legítimo, controlado uso da arma que tem contribuiu bastante para as estatísticas de guerra, conflito e violência à volta do globo. É esta participação em missões de manutenção de paz que levou à resolução de várias guerras civis. Os meus soldados usam a arma como instrumento da paz.
 
E é exactamente por isto que estados fracassados são tão perigosos. Estados fracassados não têm um uso da força legitimado, democraticamente controlado. Estados fracassados não conhecem a arma como um instrumento de paz e de estabilidade. É por isso que estados fracassados conseguem arrastar uma região inteira para o caos e conflito. É por isso que espalhar o conceito do estado constitucional é um aspecto tão importante das nossas missões no estrangeiro. É por isso que estamos a tentar construir um sistema judicial agora mesmo no Afeganistão. É por isso que treinamos agentes policiais, formamos juízes, formamos advogados públicos em todo o mundo. E é por isso que - e na Holanda, somos muito únicos nisso - é por isso que a Constituição Holandesa estabelece que uma das principais tarefas das forças armadas é defender e promover o estado de direito internacional.
 
Senhoras e senhores, ao olhar para esta arma, nós somos confrontados com o lado feio da mente humana. Todos os dias espero que políticos, diplomatas, agentes do desenvolvimento consigam transformar conflito em paz e a ameaça em esperança. E espero que um dia os exércitos possam ser desmantelados e os humanos encontrem uma forma de viverem juntos sem violência e opressão. Mas até que esse dia chegue, temos que fazer com que os ideais e o fracasso humano se encontrem algures no meio. Até que esse dia chegue, Eu defendo o meu pai que tentou disparar sobre os Nazis com uma arma velha. Eu defendo os meus homens e mulheres que estão preparados para arriscar as suas vidas por um mundo menos violento para todos nós. Eu defendo esta soldado que sofreu uma perda parcial de audição e lesões permanentes na sua perna, que foi atingida por um foguete numa missão no Afeganistão.
 
Senhoras e senhores, até que esse dia chegue, quando já não precisarmos da arma, espero que todos nós concordemos que a paz e a estabilidade não vêm livres de encargos. É necessário trabalho árduo, frequentemente nos bastidores. É necessário bom equipamento e soldados dedicados, e bem treinados. Espero que vocês apoiem os esforços das nossas forças armadas para treinar soldados como esta jovem Capitã e para fornecer-lhe uma boa arma, em vez de uma má como a que foi dada ao meu pai. Espero que apoiem os nossos soldados quando eles estão lá fora, quando eles voltam para casa e quando eles estão feridos e precisam do nosso cuidado. Eles colocam a vida em risco, por nós, por vocês, e nós não os podemos desapontar.
 
Espero que vocês respeitem os meus soldados, esta soldado com esta arma. Porque ela quer um mundo melhor. Porque ela dá um contributo activo para um mundo melhor, como todos nós que estamos aqui hoje.
Muito obrigado.
(Aplausos)

Encerro lembrando e reforçando a necessidade de buscar a construção de um militarismo para os militares.

Saudações espartanas.
 

SETEMBRO SETE

                7 de setembro...data muito especial...um marco rumo aos dias atuais. 

                Nosso Pedro I, o Imperador, fez nosso Brasil, independente e, como sabemos, sem maiores danos ao povo, o que denota alta capacidade de resolver conflitos ou princípio de conflitos pela via diplomática, lembrando que somos professores, quando se trata de diplomacia internacional (que não me deixe mentir o Barão do Rio Branco).

               
                Estamos aqui...entre as maiores nações do mundo e o melhor, sem sermos vistos como um país imperialista. Viva ao Militarismo, viva a democracia sólida de nosso Estado, viva a Monarquia Parlamentar Constitucional, viva ao Brasil. A todos, um feriado de reflexão. Continuemos agressivamente no combate a corrupção.

DIREITO CONSTITUCIONAL MILITAR

                Por que direito constitucional militar?

                O Direito tem muitas vertentes e, em nosso país, após o regime de exceção, o Diploma-Mor se transformou no instrumento de salvação, a "lâmpada de Aladim" onde se imaginava tude nele contido estivesse, seria tornado realidade.

                Hoje, na "era dos direitos", muito se avançou na busca ininterrupta pelo "justo" mas outros foram esquecidos como foi o caso do direito militar propriamente dito. Digo isso pois não consigo imanigar um direito cuja fonte inspiradora seja a punibilidade. Falo do Direito Penal Militar, tão amplamente discutido e repleto de teses , causando a fria impressão que nada mais dá prazer ao militar senão, ver seu colega errar para vê-lo ser punido; costumo rotular este direito, o puniendi, de anti-direito pois nele não consigo identificar nada além de punição, ainda que justificável.

                No campo castrense tal fica rútilo na medida em que a pirâmire hierárquica de Kelsen é posta à "top" e os dogmais bem como atos solenes, mais presentes que nos outros direitos. Nesse caso, existe uma clara linha de conduta tecnico-disciplinar e, quando infringida, deixamos de falar em militarismo para seguir a punibilidade, exatamente da falta de atitude marcial.

                Não há que se falar do fim sem se conheça o princípio!

                É com essa ideia que trago ao Direito Militar, o Constitucionalismo.

                                                                            
                É mais racional, juridicamente falando, fazer o militar e a sociedade em geral, entender o que ele é e qual o caminho constitucional a seguir que apenas apresentar normas infraconstitucionais e exigir, diante delas, obediencia.

                O Militar é constituição, em sua essencia, e deve entender que deve ser assim. A Carta constituidora é velada pelos militares e seu militarismo desde seu preâmbulo e assim deve ser.

                Estão justificados nos dipositivos constantes dos Arts 1, I, 42,142, 143  e 144 Carta-Mor pós EC 18 e 20, ou seja, os militares também estão na Constituição, a qual, cumpre lembrar, nãose resume apenas ao art.5º. 

                Assim, e somente assim, podemos, diante de uma constituição dita com propriedade, cidadã, podemos falar constitucionalmente dessa tão importante atividade para o garantismo dos direitos. Falaremos mais sobre o militarismo como ele deve ser ao longo de nossos encontros nesse blog.

                Saudações espartanas.